AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, D. T. APRESENTAÇÃO. Revista Direitos Humanos em Debate, [S. l.], n. 1, 2023. Disponível em: //direitoshumanos.tjal.jus.br/index.php/direitoshumanosemdebate/article/view/13. Acesso em: 26 out. 2025.